Termos de Uso
Última atualização: agosto de 2026
Estes Termos de Uso regulam a locação de veículos elétricos oferecida pela SeteApp a motoristas de aplicativos de transporte. Ao fazer seu cadastro ou assinar um contrato de locação, você declara que leu, entendeu e concorda com as condições descritas abaixo.
1. Sobre a SeteApp
A SeteApp é uma empresa de locação de veículos 100% elétricos voltada para motoristas que trabalham com aplicativos de transporte de passageiros. Nosso serviço inclui o aluguel do veículo, manutenção preventiva, seguro e assistência 24 horas, conforme o plano escolhido.
2. Elegibilidade e documentos
Para alugar um veículo, você precisa:
- Ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, com Exercício de Atividade Remunerada (EAR);
- Apresentar comprovante de endereço atualizado;
- Ter idade mínima exigida por lei para condução de veículos com fins remunerados;
- Passar pela análise cadastral realizada pela nossa equipe.
A SeteApp pode solicitar documentos complementares a qualquer momento para validar as informações apresentadas.
3. Cadastro e aprovação
O cadastro é feito diretamente pela nossa página, de forma online. Após o envio dos dados, nosso time entra em contato para apresentar os planos disponíveis e conduzir as etapas seguintes, incluindo verificação de documentos e assinatura do contrato de locação.
A aprovação do cadastro está sujeita à análise interna e não é garantida apenas pelo envio do formulário.
4. Uso do veículo
O veículo locado deve ser utilizado exclusivamente para atividades lícitas de transporte de passageiros por meio de aplicativos, respeitando as regras de cada plataforma. É expressamente proibido:
- Sublocar, ceder ou permitir que terceiros não autorizados conduzam o veículo;
- Utilizar o veículo para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação de trânsito;
- Realizar alterações mecânicas, estéticas ou de software sem autorização prévia da SeteApp;
- Utilizar o veículo fora da área de cobertura informada no contrato, sem prévia comunicação.
5. Pagamentos e caução
Os valores de locação são cobrados de forma semanal, conforme o plano contratado. A caução é paga em parcelas, conforme especificado em cada plano, e serve como garantia contra danos, multas não identificadas ou descumprimento contratual, sendo devolvida ao término do contrato conforme as condições acordadas.
6. Manutenção, seguro e assistência
A manutenção preventiva do veículo é de responsabilidade da SeteApp, desde que realizada nos períodos e locais indicados por nossa equipe. O veículo conta com seguro e assistência 24 horas, cobrindo os eventos descritos no contrato de locação. Danos decorrentes de mau uso, negligência ou uso fora das condições contratadas podem gerar cobrança de coparticipação, conforme os valores definidos em cada plano.
7. Quilometragem e franquia excedente
Cada plano possui uma franquia de quilometragem mensal. Quilômetros rodados além do limite contratado são cobrados conforme a tarifa de excedente informada no seu plano, apurada mensalmente.
8. Rescisão e devolução do veículo
O contrato tem duração mínima definida no momento da assinatura, podendo ser renovado por períodos adicionais. A rescisão antecipada, por qualquer parte, está sujeita ao pagamento da multa prevista no contrato. Ao final da locação, o veículo deve ser devolvido no local e nas condições acordadas, ressalvado o desgaste natural pelo uso.
9. Responsabilidades do locatário
O locatário é responsável por multas de trânsito, pedágios, infrações e demais encargos gerados durante o período de locação, bem como por manter o veículo em boas condições de uso e comunicar imediatamente à SeteApp qualquer acidente, avaria ou problema mecânico identificado.
10. Limitação de responsabilidade
A SeteApp não se responsabiliza por perdas de faturamento do locatário, exceto nos casos em que o carro reserva previsto no plano não seja disponibilizado dentro do prazo acordado por razões atribuíveis exclusivamente à SeteApp.
11. Alterações destes termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos locatários ativos pelos canais de contato informados no cadastro.
12. Foro e legislação aplicável
Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição diversa prevista em contrato específico.
13. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail contato@seteapp.com ou pelo WhatsApp disponível em nossa página.